TJMS - 0803326-58.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

JOSE ADENILSON DOS SANTOS DA SILVA

CPF *64.***.*27-07

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB: 19293/MS

GABRIEL DE FREITAS DA SILVA

OAB: 21996/MS

GIOVANNA LIMA DE SOUZA

OAB: 25214/MS

CPF *55.***.*74-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803326-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Adenilson dos Santos da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ATRAVÉS OUTROS MEIOS DE PROVA - DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DAS LESÕES DECORREREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO E QUANTUM ADEQUADOS - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Com a edição de sua Súmula nº 4, o TJMS firmou entendimento de que Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.

    Preliminar de ausência de interesse processual afastada.

    II - A Lei 6.194/74 não estabelece o boletim de ocorrência como o único documento hábil a comprovar a existência do acidente de trânsito e o nexo de causalidade entre este e a lesão sofrida pela vítima.

    Comprovado por prova documental diversa que o autor sofreu lesão decorrente de acidente automobilístico, há o nexo causal para fins de percepção da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.

    III - Independentemente do montante condenatório imposto à seguradora, se no máximo previsto ou proporcional ao grau de invalidez, é certo que sua apuração se deu por meio de perícia e que a ré mostrou resistência à pretensão do autor.

    Deve arcar, portanto, com o pagamento integral das verbas sucumbenciais.

    IV - Tratando-se de causa de proveito econômico de pequena expressividade, oshonoráriosadvocatícios sucumbenciais devem ser fixados em valor certo, com parcimônia.

    Quantum mantido, porquanto adequado ao caso concreto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/10/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803326-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Adenilson dos Santos da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:18

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803326-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Adenilson dos Santos da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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