TJMS - 1418755-77.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 17:36
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2023 17:35
Baixa Definitiva
-
30/10/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2023 16:17
Expedição de Ofício.
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29/10/2023 16:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418755-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravada: Ana Frota Duque EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -SERASAJUD - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, motivo pelo qual o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistemaSERASAJUD,deve ser deferido, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/10/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 12:38
Expedição de Ofício.
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02/10/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/09/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418755-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravada: Ana Frota Duque Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/09/2023 16:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/09/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 11:55
Distribuído por sorteio
-
22/09/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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