TJMS - 0800659-68.2017.8.12.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOANA D’ARC FERREIRA DA SILVA

CPF *42.***.*49-04

Advogados

VITOR ANDRE DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

Terceiro

Partes

JOANA D’ARC FERREIRA DA SILVA

CPF *42.***.*49-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 21:15

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 15:13

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 15:12

    INCONSISTENTE

  • 16/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 17/12/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2023 15:19

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/12/2023 13:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/12/2023 13:20

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800659-68.2017.8.12.0034/50002 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Joana D’arc Ferreira da Silva EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - JULGAMENTO DO RE 1.1140.005/RJ COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Tema 1.002) - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE.

    PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.

    O juízo de retratação exercido nos moldes do art. 1.030, II, do CPC limita-se à análise acerca da conformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese fixada no precedente vinculante, vedada a reabertura da discussão anteriormente ventilada na demanda e o reexame dos argumentos anteriormente trazidos à corte, no caso, em razões do recurso de apelação.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Com a publicação do julgado, os processos suspensos deverão retomar o curso para julgamento, não havendo qualquer menção ao trânsito em julgado, de modo que a aplicação da tese deve ser imediata.

    Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em razões de embargos não foi anteriormente apreciado pelo juiz.

    O pedido subsidiário formulado pelo embargante foi arguido somente neste momento processual, o que representa inovação recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitaram-os, nos termos do voto do Relator..

  • 18/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800659-68.2017.8.12.0034/50002 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Joana D’arc Ferreira da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 20:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800659-68.2017.8.12.0034/50002 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Joana D’arc Ferreira da Silva Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 25/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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