23/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932793-56.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Ana Carolina Quevedo Gurgel EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ESCLARECER SE HOUVE PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DO DÉBITO - ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERIA INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A inércia do município/credor em manifestar-se quanto à existência ou parcelamento do débito, mesmo quando advertido de que sua inércia seria entendida como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que, mesmo regularmente intimada, a Fazenda Pública Municipal deixou de apresentar qualquer esclarecimento acerca da existência do crédito, incorrendo em completo descaso com a determinação judicial, não restando outra solução senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.

E nesse particular, há de ser presumida a perda do interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tal como decido pelo julgador a quo na sentença vergastada.

Recurso não provido.
24/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932793-56.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Ana Carolina Quevedo Gurgel Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932793-56.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Ana Carolina Quevedo Gurgel Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:05

Distribuído por prevenção
21/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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