13/12/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 08:55

Expedição de Ofício.
13/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418577-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Maria Fernandes Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida nos autos de origem, de modo que a impugnação ou revogação deve ser apresentada pela parte agravada em primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. 2.

Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) 4.

Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 18:07

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418577-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: José Maria Fernandes Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
23/10/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418577-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Maria Fernandes Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para o fim de afastar a suspensão processual e determinar o prosseguimento da ação na origem, tendo em vista que o crédito é ilíquido. 1.

Oficie-se ao juízo a quo para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei, bem como de que é desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
27/09/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 12:23

Expedição de Ofício.
27/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 17:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418577-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Maria Fernandes Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Vistos.

Intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse do presente recurso, diante da manifestação de seu patrono em outros agravos similares requerendo a desistência do recurso, sob o fundamento de a suspensão exarada no processo de soerguimento do grupo Oi S.A é datada de 16.03.2023 e que o stay period fatalmente se findará em 19.09.2023.
21/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:09

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:09

Distribuído por prevenção
20/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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