25/07/2024 21:43

Baixa Definitiva
10/07/2024 17:13

Baixa Definitiva
10/07/2024 17:13

Certidão Cartorária
22/05/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2024 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2024 10:51

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2024 10:51

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:11

Publicação
16/05/2024 09:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2024 09:50

Homologada a Desistência do Recurso
14/05/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 09:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2024 09:48

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 09:48

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:42

Publicação
09/05/2024 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:30

Processo Reativado
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801268-75.2016.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Nelson dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801268-75.2016.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Nelson dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Juiz Ex Officio EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - VALOR INESTIMÁVEL - TEMA 1002 STF - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2 - A fixação dos honorários com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil representa critério mais adequado quando a causa possui por objeto direito indisponível à saúde, cujo valor é inestimável. 3 - É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801268-75.2016.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Nelson dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Juiz Ex Officio Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801268-75.2016.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Nelson dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Juiz Ex Officio Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2022 16:17

Baixa Definitiva
22/08/2022 16:17

Incidente em Processamento - RTS
01/07/2022 16:59

Baixa Definitiva
30/06/2022 09:16

Incidente em Processamento - RTS
07/10/2021 14:28

Incidente em Processamento - RTS
18/08/2021 15:43

Incidente em Processamento - RTS
18/08/2021 15:34

Recebidos os autos
24/03/2021 11:41

Incidente em Processamento - RTS
19/02/2021 12:27

Incidente em Processamento - RTS
13/10/2020 14:19

Incidente em Processamento - RTS
18/08/2020 17:51

Incidente em Processamento - RTS
25/06/2020 17:13

Incidente em Processamento - RTS
18/05/2020 00:01

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
12/09/2019 17:48

Incidente em Processamento - RTS
16/04/2019 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2019 00:01

Publicação
12/04/2019 20:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 09:43

Publicação
10/04/2019 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2019 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 08:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2019 13:20

Expedição de "tipo de documento".
05/04/2019 13:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
31/07/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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