24/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831919-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Jorge de Goes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA COISA MUTUADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e, c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2.

O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.

A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum.

Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis".

Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4.

Na espécie, embora a parte autora-apelante sustente ter sido vítima de fraude, a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação de crédito e a liberação do valor em sua conta bancária. 5.

Nesse sentido, a parte autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831919-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Jorge de Goes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831919-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Jorge de Goes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 18:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2023 18:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
16/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:33

Declarada incompetência
10/10/2023 17:56

Conclusos para decisão
07/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831919-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: José Jorge de Goes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:05

Distribuído por prevenção
25/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 20:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/02/2021 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 02:34

INCONSISTENTE
27/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 12:00

Conclusos para decisão
26/01/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:00

Distribuído por sorteio
26/01/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816835-83.2020.8.12.0110

Ana Paula Rodrigues Mesquita

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0800401-52.2022.8.12.0044

Municipio de Paranhos

Abigail Vera Duarte

Advogado: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800401-52.2022.8.12.0044

Abigail Vera Duarte

Municipio de Paranhos

Advogado: Procuradoria da Fazenda Municipal de Par...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0814801-38.2020.8.12.0110

Roseli Aparecida Dias

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Tomezo Nukariya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2020 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0800374-69.2022.8.12.0044

Municipio de Paranhos

Ortilio Vilhalvas

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 13:20

Exibir Processo