06/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:06

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:17

Recebidos os autos
11/03/2025 08:54

Decisão ou Despacho
10/09/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 19:08

Recebidos os autos
26/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 02:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:13

Evolução da Classe Processual
19/03/2024 19:16

Recebidos os autos
19/03/2024 19:16

Decisão ou Despacho
27/11/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 17:47

Processo Reativado
26/10/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:11

Transitado em Julgado em data
10/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:41

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0816669-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcelle do Prado de Almeida - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/07/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL EUFRÁSIO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: Condenar o réu a implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 0000385389/001, a partir de 29/03/2019 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcelle do Prado de Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Homologada a Transação
01/09/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:21

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 19:14

Recebidos os autos
02/06/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 01:11

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 20:00

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 19:59

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:54

de Conciliação
13/10/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:40

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 01:54

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:44

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:12

de Instrução e Julgamento
19/07/2022 19:22

Recebidos os autos
19/07/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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