TJMS - 0802746-29.2013.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF *25.***.*25-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 13:17

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2025 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/04/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/01/2025 10:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2025 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 11:38

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2024 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 11:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/07/2024 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 11:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/07/2024 11:27

    Evolução da Classe Processual

  • 27/05/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 12:37

    Processo Reativado

  • 15/05/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 17:34

    Decorrido prazo de parte

  • 29/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2024 15:22

    Transitado em Julgado em data

  • 19/04/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2019 14:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2019 14:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/06/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2019 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2019 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2019 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2019 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2019 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2019 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2019 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2019 19:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2017 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2017 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2017 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2017 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2017 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2017 18:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2017 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 21:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2017 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2017 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2017 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2017 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2017 19:16

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 19:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2017 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2017 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2017 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2017 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 15:16

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2016 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2016 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 10:49

    Recebidos os autos

  • 11/12/2016 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2016 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2016 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2016 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2016 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2016 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2016 08:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2016 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2016 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 12:14

    Decisão ou Despacho

  • 08/09/2016 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2016 18:49

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2016 14:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2016 18:45

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/08/2016 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2016 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2014 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2014 13:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2014 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2014 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2014 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2014 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2014 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2014 21:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2014 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2014 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2014 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2014 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2014 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2014 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2014 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2014 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2014 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2014 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2014 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2014 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2014 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2014 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 11:05

    Recebidos os autos

  • 11/06/2014 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2014 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2014 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2014 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2014 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2014 18:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2014 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2014 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2013 12:00

    Tutela Provisória

  • 06/12/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2013 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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