08/09/2025 10:23

Prazo em Curso
08/09/2025 10:22

Transitado em Julgado em data
25/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Sentença de fl. 252: Tendo em vista a noticia de quitação do débito e aquiescência da exequente (f. 243-244 e 251), extingo o processo de execução, o que faço com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declarando cumprida a obrigação executada.

Sem custas e honorários.

Ante a falta de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado de imediato e expeça-se alvará em favor da parte credora nos moldes por ela requerido (f. 251), sendo que, em sendo indicado o levantamento do valor em nome de seu patrono, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil.

Não havendo poderes especiais para este fim, deverá o alvará ser expedido diretamente em nome da parte.

Se o caso, expeça-se o necessário ao desbloqueio/levantamento de eventual penhora de bens/valores incidentes nos autos.

Por fim, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do restante dos honorários periciais, caso ainda não o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
22/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 12:19

Prazo em Curso
21/08/2025 12:17

Emissão da Relação
28/07/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:30

Registro de Sentença
28/07/2025 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:32

Prazo em Curso
11/07/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 14:52

Emissão da Relação
04/07/2025 18:53

Recebidos os autos
04/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:13

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 12:13

Realizado Cálculo de Liquidação
10/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHÃES (OAB 16244/MT), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801498-43.2014.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleutilde Penze Dias - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intima-se a parte executada para pagamento do valor devido estipulado pelo Sr.

Perito, em dez dias.
28/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:56

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHÃES (OAB 16244/MT), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0801498-43.2014.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleutilde Penze Dias - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 229/232: Ante o exposto, HOMOLOGO a perícia realizada às fl. 157/174, para que surta efeito em relação a este processo.

Constato que no presente caso a parte autora faz jus a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, devido a notória litigiosidade excessiva nos autos, neste sentido colho o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PERÍCIA CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR.

LITIGIOSIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ART. 85, §8º, CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADEQUAÇÃO. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou liquidado o julgado, com base no laudo pericial que constatou a ausência de valores a receber, e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2.

Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença.

Apesar disso, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 3.

Para a incidência do princípio da causalidade na condenação das verbas sucumbenciais, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem motivou a propositura da demanda. 4.

Nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro os critérios estabelecidos no § 2º - quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1430239, 07356509720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no PJe: 21/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, fixo os honorários sucumbenciais em favor da parte autora no importe de 10% do valor apurado no laudo pericial.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou, caso haja, sem efeito suspensivo, intime-se parte executada para pagamento do valor devido estipulado pelo perito, em 10 dias.

Com o pagamento, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, em 10 dias, e, após, façam os autos conclusos para sentença.
03/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:50

Recebidos os autos
06/12/2024 15:50

Decisão ou Despacho
02/12/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:52

Decorrido prazo de parte
08/09/2024 04:22

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:58

Recebidos os autos
26/08/2024 17:57

Decisão ou Despacho
24/07/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 15:50

Recebidos os autos
04/07/2024 15:50

Decisão ou Despacho
20/06/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:00

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:20

Recebidos os autos
27/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:42

Recebidos os autos
30/01/2024 12:42

Decisão ou Despacho
14/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:48

Recebidos os autos
16/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 18:48

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 18:47

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
17/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:23

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:44

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:12

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801498-43.2014.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleutilde Penze Dias - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerida sobre a manifestação do perito de fl. 120-121.
01/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:26

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:04

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:17

Decorrido prazo de parte
21/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:59

Recebidos os autos
16/07/2021 17:59

Decisão ou Despacho
07/06/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 10:22

Juntada de Petição de tipo
22/04/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2021 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2021 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 18:09

Juntada de Petição de tipo
25/03/2021 21:39

Juntada de tipo de documento
15/03/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2021 18:28

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:17

Decorrido prazo de parte
17/11/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 11:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 08:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 13:44

Expedição de tipo de documento.
10/09/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 19:17

Recebidos os autos
04/09/2020 19:17

Decisão ou Despacho
29/07/2020 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2020 17:54

Juntada de Petição de tipo
27/07/2020 21:32

Recebidos os autos
27/07/2020 21:32

Decisão ou Despacho
09/07/2020 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2020 16:01

Processo Desarquivado
30/06/2020 14:46

Juntada de Petição de tipo
11/07/2018 03:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 03:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 10:48

Arquivado Provisoriamente
22/11/2017 10:44

Expedição de tipo de documento.
22/11/2017 10:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 11:48

Recebidos os autos
19/09/2017 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 10:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2017 10:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 12:08

Recebidos os autos
08/11/2016 07:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2016 15:20

Juntada de tipo de documento
30/03/2016 10:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 09:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2015 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2015 12:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 09:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 17:22

Recebidos os autos
08/06/2015 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2015 19:03

Juntada de Petição de tipo
11/05/2015 14:07

Juntada de Petição de tipo
07/05/2015 13:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2015 10:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 08:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 15:24

Recebidos os autos
30/04/2015 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2015 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2015 18:19

Expedição de tipo de documento.
15/04/2015 15:33

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2015 18:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 18:04

Juntada de tipo de documento
31/03/2015 18:03

Juntada de tipo de documento
31/03/2015 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2015 09:40

Expedição de tipo de documento.
18/03/2015 16:56

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2015 16:56

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 10:25

Recebidos os autos
20/01/2015 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2015 13:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2014 16:39

Recebidos os autos
19/12/2014 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2014 16:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/10/2014 11:52

Recebidos os autos
26/10/2014 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2014 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2014 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/10/2014 18:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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