TJMS - 0812417-67.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAULO FAUSTINO DE SOUZA

CPF *49.***.*79-87

Advogados

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB: 24759/MS

CPF *61.***.*36-08

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB: 11078/MS

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 15683/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB: 21233/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/10/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812417-67.2022.8.12.0002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulo Faustino de Souza Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Possibilita-se ao Magistrado o julgamento da lide caso demonstre ter formado seu convencimento, motivado pelas provas até então produzidas no feito e reputadas suficientes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

    II - Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela parte Requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da parte Autora.

    III - Hipótese dos autos revela que o Requerente se utilizou de dispositivo eletrônico (aplicativo bancário) para celebrar o contrato de empréstimo com a Requerida, tendo recebido o numerário estipulado, disponibilizado em conta-corrente.

    IV - Ademais, constou assinatura através de biometria facial e encaminhamento dos documentos pessoais do consumidor, o que é plenamente válido, tendo em vista se tratar de um contrato digital.

    V - Competia ao Requerente apresentar mínimos indícios de que houve a fraude, sob pena de imputar à Instituição Financeira o ônus de demonstrar um fato negativo, qual seja, de que o consumidor não contratou o empréstimo em seu celular e respectivo domicílio.

    VI - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812417-67.2022.8.12.0002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo Faustino de Souza Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/09/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812417-67.2022.8.12.0002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulo Faustino de Souza Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 13:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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