30/10/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:36

Baixa Definitiva
30/10/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 08:46

Expedição de Ofício.
30/10/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418762-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Ana Guilhermina Lemes Advogado: Jonas Folle (OAB: 18828/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. 1.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2.

O plano de saúde deve assegurar ao beneficiário a realização de tratamento não incluído na cobertura contratual ou na lista de procedimentos obrigatórios da ANS quando existente expressa indicação médica e comprovado o caráter de urgência/emergência do medicamento. 3.

A contratação de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares e é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/09/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418762-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Ana Guilhermina Lemes Advogado: Jonas Folle (OAB: 18828/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:06

INCONSISTENTE
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418762-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Ana Guilhermina Lemes Advogado: Jonas Folle (OAB: 18828/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:00

Distribuído por sorteio
22/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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