TJMS - 0832062-23.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB: 7457/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA OLINDA DE SOUZA

CPF *64.***.*00-87

JOSUE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *26.***.*03-87

Advogados

SILMARA CHER TRINDADE FELIX

Terceiro

Partes

EVOL ENGENHARIA E PERICIAS

CNPJ:

AUTOVAN VEICULOS LTDA - ME

CNPJ:

Advogados

JOSE RAFFI NETO

CPF *42.***.*04-97

EDUARDO DALPASQUALE

OAB: 12071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 16:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832062-23.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Maria Olinda de Souza Advogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS) Apelado: Josué da Silva Oliveira Advogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS) Interessado: Autovan Veículos LTDA - ME Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VALORES NÃO VINCULANTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Ainda que este Tribunal de Justiça não possua tabela própria de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro (art. 95, § 3º, II, do CPC).

    Daí que, inexistindo qualquer imposição legal, caberá ao Juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau de sua complexidade.

    II - In casu, deve ser mantido o valor dos honorários periciais fixados pelo Juízo singular, em decorrência da complexidade da questão, demonstrando-se assim, que o montante estabelecido revela-se razoável e a parte não colaciona aos autos elementos jurídicos relevantes capazes de justificar a pretensa minoração do valor apresentado pelo Expert nomeado.

    III - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832062-23.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Maria Olinda de Souza Advogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS) Apelado: Josué da Silva Oliveira Advogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS) Interessado: Autovan Veículos LTDA - ME Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 01:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832062-23.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Maria Olinda de Souza Advogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS) Apelado: Josué da Silva Oliveira Advogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS) Interessado: Autovan Veículos LTDA - ME Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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