TJMS - 0821304-70.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2024 19:27
Arquivado Definitivamente
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16/09/2024 19:26
Transitado em Julgado em #{data}
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18/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: João Andrade de Alencar (OAB 12105B/MS) Processo 0821304-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Andrade de Alencar, João Andrade de Alencar - 1.
Com efeito, conforme certificado à p. 229 não consta que o preparo do recurso fora coreta e integralmente recolhido.
Outrosim, e como é sabido o preparo recursal é composto do pagamento de 02 Tabelas ('A' e 'C'), sendo que a parte autora apresentou o recolhimento apenas de 01 Tabela (p. 226), estando asim o preparo incompleto.
Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.
E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".
Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).
Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.
E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
I-se.
Dilgências legais. -
15/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 19:14
Recebidos os autos
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09/08/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 16:36
Conclusos para despacho
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09/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 23:52
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
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23/05/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/05/2024 19:36
Recebidos os autos
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03/05/2024 18:14
Decisão ou Despacho
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24/04/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 05:23
Realizado cálculo de custas
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22/04/2024 19:34
Recebidos os autos
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22/04/2024 08:38
Decisão ou Despacho
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20/04/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 17:21
Conclusos para despacho
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18/04/2024 18:31
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 18:23
Juntada de Petição de recurso inominado
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11/04/2024 17:37
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2024 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
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10/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 07:41
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 19:16
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 10:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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13/12/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 15:13
Conclusos para despacho
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27/11/2023 13:57
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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22/11/2023 10:58
Juntada de Petição de Réplica
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10/11/2023 10:55
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
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10/10/2023 15:51
Juntada de Mandado
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02/10/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 00:00
Intimação
ADV: João Andrade de Alencar (OAB 12105B/MS) Processo 0821304-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Andrade de Alencar, João Andrade de Alencar - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
26/09/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
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26/09/2023 13:30
Expedição de Certidão.
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26/09/2023 12:03
Expedição de Carta.
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26/09/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 18:15
Expedição de Mandado.
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21/09/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 16:11
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 16:10
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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20/09/2023 19:04
Recebidos os autos
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20/09/2023 13:34
Decisão ou Despacho
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04/09/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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03/09/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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