01/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801399-85.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Adaiane Cano Vilharga Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO TEMA 1112 DO STJ - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS - CABE EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE (EMPREGADORA) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADO POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO SEGUNDO TABELA DA SUSEP - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." 2.

Na hipótese, o autor era empregado da mesma empresa estipulante do seguro, tratando-se então de estipulação própria, exigindo-se a informação pela estipulante acerca das cláusulas restritivas, cuja ausência não prejudica a seguradora. 3.

Logo, havendo previsão contratual e não demonstrada a ciência do autor feita pela estipulante, deve ser aplicada a Circular Susep para cálculo da indenização, em vista da constatação da invalidez parcial permanente do autor pela perícia judicial, com repercussão média. 4.

Sentença reformada. 4.

Embargos conhecidos e acolhidos em parte com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
26/01/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2022 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.
26/11/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:32

Juntada de Petição de Apelação
03/11/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2021.
28/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:36

Recebidos os autos
27/10/2021 15:36

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 08:21

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2021.
03/09/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 05:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.
20/08/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:37

Recebidos os autos
20/08/2021 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:37

Julgada procedente a impugnação à execução de
05/08/2021 23:38

Conclusos para julgamento
05/08/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 08:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2021.
30/07/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 04:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2021.
07/07/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:23

Recebidos os autos
05/07/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:40

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2021.
26/05/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 13:59

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2021.
18/05/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:38

Recebidos os autos
12/05/2021 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2021 09:29

Conclusos para decisão
30/04/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 01:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.
20/04/2021 01:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.
20/04/2021 01:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.
20/04/2021 01:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.
19/04/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 19:45

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 00:39

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.
31/03/2021 00:39

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.
29/03/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 08:15

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:57

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/03/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
06/02/2021 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
02/02/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 08:13

Expedição de Carta.
01/02/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 17:46

Expedição de Certidão.
17/11/2020 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2020.
29/10/2020 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2020.
28/10/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 10:00

Expedição de Carta.
28/10/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 20:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 10:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 00:45

Expedição de Certidão.
07/08/2020 00:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2021 03:20:00, 1ª Vara Cível.
03/08/2020 21:14

Recebidos os autos
03/08/2020 21:14

Determinada Requisição de Informações
19/06/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 18:44

Conclusos para despacho
19/06/2020 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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