TJMS - 0803405-95.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Polo Passivo

Partes

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 01.382.022/0001-26

Advogados

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB: 49123/PR

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

OAB: 42639/PR

DIOGO ANTONIO RAMOS REBELO

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 07:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803405-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Pereira Dutra (OAB: 49123/PR) Advogado: Diogo Antonio Ramos Rebelo (OAB: 45554/PR) Advogado: Leonardo Colognese Garcia (OAB: 42639/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ALEGAÇÕES DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO FISCAL MENCIONADOS NOS AUTOS - NÃO CONHECIDAS - MATÉRIA NÃO OBJETO DO MANDAMUS E NEM DA DEFESA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE PLEITO ANULATÓRIO.

    MÉRITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA UTILIZADA PARA INSUMOS - SÚMULAS 432 E 166 - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO CASO CONCRETO - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ITEM 7.02 DA LC 116/03 - REJEITADA PRETENSÃO DE SE IMPOR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO DECRETO ESTADUAL N. 13.063/10 - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O PARECER.

    REMESSA DESPROVIDA. 1.

    Súmula 432 do STJ.

    As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 2.

    Súmula 166 do STJ.

    Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3.

    Aplicação do item 7.02 da LC 116/03.

    Não se pode confundir fornecimento de mercadorias, inerente à atividade de comércio de produtos, com a própria produção de insumos para aplicação na própria obra.

    Ademais, tal dispositivo não afasta a aplicação das Súmulas 166 e 432 do STJ. 4.

    Obrigação acessória definida pelo Decreto Estadual n. 13.063/10.

    A norma trata do controle fiscal de operações de aquisição interestadual de mercadoria, não incidindo no caso concreto.

    Ainda, o e.

    STJ entendeu, no julgamento do tema 367, que é razoável e proporcional norma jurídica que tão somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.

    Na espécie, o referido decreto não exige meramente que a movimentação seja acompanhada de notas fiscais, o que foi cumprido pelo contribuinte. 5.

    Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido, com o parecer.

    Remessa desprovida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, conheceram em parte do apelo, negaram-lhe provimento e mantiveram a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator.

  • 25/10/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:39

    Inclusão em Pauta

  • 09/10/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803405-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Pereira Dutra (OAB: 49123/PR) Advogado: Diogo Antonio Ramos Rebelo (OAB: 45554/PR) Advogado: Leonardo Colognese Garcia (OAB: 42639/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 02:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 02:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803405-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Pereira Dutra (OAB: 49123/PR) Advogado: Diogo Antonio Ramos Rebelo (OAB: 45554/PR) Advogado: Leonardo Colognese Garcia (OAB: 42639/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811628-71.2022.8.12.0001

Maria Galdino de Andrade

Maria Galdino de Andrade

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0815360-60.2022.8.12.0001

Roberto Cortez Junior

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0815360-60.2022.8.12.0001

Roberto Cortez Junior

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0802125-60.2021.8.12.0001

Janice Ortiz Rodrigues Rocha

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Caue Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0802125-60.2021.8.12.0001

Janice Ortiz Rodrigues Rocha

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Caue Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2021 06:46

Exibir Processo