TJMS - 0802607-16.2023.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 10:31
Arquivado Definitivamente
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20/11/2023 16:18
Transitado em Julgado em #{data}
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30/10/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
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27/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Elio Barbosa Flores Processo 0802607-16.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Réu: Elio Barbosa Flores - Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. Às providências. -
26/10/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 09:46
Recebidos os autos
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16/10/2023 09:46
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 09:46
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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06/10/2023 16:26
Conclusos para julgamento
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06/10/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2023 19:40
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
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21/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Elio Barbosa Flores Processo 0802607-16.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Réu: Elio Barbosa Flores - Ante o disposto no Enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).
Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências. -
20/09/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 11:29
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 16:47
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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06/09/2023 17:05
Recebidos os autos
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06/09/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 13:44
Conclusos para despacho
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30/08/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
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30/08/2023 10:11
Juntada de Mandado
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24/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
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22/08/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 11:30
Expedição de Mandado.
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26/07/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 15:52
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 15:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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19/07/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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