TJMS - 0801368-93.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIAS RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *09.***.*45-27

Advogados

ARIEL ROMERO BENTOS

OAB: 25709/MS

ELISE BARBOSA LOUREIRO

ROGERIO BRUNO FERREIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:03

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/09/2025 05:00

    Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

  • 12/09/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2025 10:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 10:07

    Emissão da Relação

  • 11/09/2025 12:54

    Transitado em Julgado em data

  • 03/09/2025 15:08

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 03/09/2025 15:08

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/06/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2024 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 22:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/05/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 19:08

    Decisão ou Despacho

  • 06/05/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:24

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 13/04/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 19:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/04/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 08:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/01/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0801368-93.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Rodrigues de Araujo - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26/01/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS RODRIGUES DE ARAUJO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%), incluindo 13° salários e férias, na matricula nº 386054/01, a partir de 21/09/2019 à Setembro/2020, conforme pedido inicial.

    Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

    Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elias Rodrigues de Araujo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 26/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:11

    Homologada a Transação

  • 28/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/10/2022 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 13:18

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 12:39

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2022 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 19/04/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820819-70.2023.8.12.0110

Artemio Almeida Lemes

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Vanessa Castilha Manez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0842933-44.2020.8.12.0001

Damiana Ferreira Goncalves

Nacional Administracao de Consorcio Eire...

Advogado: Nilza Lemes do Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0820594-50.2023.8.12.0110

Evaneide Nunes da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Michele Silva Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0803210-21.2021.8.12.0021

Jose Carlos Skrzyszowski Junior

Maycon Batista de Sousa Vieira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0057035-61.2007.8.12.0001

Eder Lincon Pereira Cabral

Mclane Pacheco

Advogado: Alfredo de Souza Briltes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2021 18:44

Exibir Processo