16/02/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 08:30

Expedição de Ofício.
16/02/2024 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:04

Recebidos os autos
19/11/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Selma Negreiros Mafessoni DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM BREVIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - RESSARCIMENTO EM CASO DE DISPÊNDIO POR PARTE DAQUELE QUE NÃO É O RESPONSÁVEL DIRETO NOS TERMOS DAS REGRAS ADMINISTRATIVAS DE REPARTIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Preenchidos os requisitos necessários para a tutela de urgência, impositiva a reforma da decisão agravada que negou a liminar para realização do procedimento cirúrgico pretendido.

A gravidade da patologia que acomete a recorrente é inequívoca, assim como a imprescindibilidade do tratamento que lhe foi prescrito, conforme evidencia o parecer do médico que a acompanha.

Assim, não se mostra razoável fazê-la aguardar a realização do procedimento na fila das cirurgias eletivas do SISREG, indefinidamente, sem ao menos uma estimativa do prazo de espera.

No julgamento do RE n.º 855.178 ED, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a solidariedade dos entes federados no atendimento das demandas de saúde pública, assentando que a parte interessada poderá demandar contra qualquer um deles, independentemente do que preveem a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição.

Eventual direcionamento da atribuição de responsabilidade principal deve ser buscado em sede de cumprimento de sentença, em face do dever de ressarcimento ao ente que cumpre a obrigação no lugar do responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
16/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Selma Negreiros Mafessoni DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 17:25

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Selma Negreiros Mafessoni DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar que os requeridos forneçam à recorrente o procedimento cirúrgico dos joelhos, devendo agendar a cirurgia em no máximo 60 dias e realizá-la em prazo não superior a 120 dias a partir do agendamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.

Oficie-se ao juiz da causa, com urgência, comunicando acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
28/09/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 20:08

Recebidos os autos
28/09/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 14:29

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2023 02:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 02:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Selma Negreiros Mafessoni DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:35

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio
26/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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