29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8001422-54.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Gilson Gonçalves da Silva Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
14/07/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2020 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2020 16:01

Recebidos os autos
22/06/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.
20/05/2020 09:11

Recebidos os autos
20/05/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 12:19

Expedição de Certidão.
19/05/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:45

Juntada de Petição de Apelação
17/01/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 19:01

Processo Reativado
17/01/2020 19:00

Arquivado Definitivamente
17/12/2019 17:42

Recebidos os autos
17/12/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 14:45

Conclusos para despacho
17/12/2019 14:43

Juntada de Ofício
17/12/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:13

Recebidos os autos
07/10/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 12:30

Recebidos os autos
03/10/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 15:56

Expedição de Certidão.
01/10/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2019 15:28

Recebidos os autos
24/09/2019 15:28

Expedição de Certidão.
24/09/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 14:41

Julgado procedente o pedido
13/08/2019 16:40

Conclusos para julgamento
13/08/2019 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2019.
13/08/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 15:28

Recebidos os autos
03/06/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 16:37

Recebidos os autos
29/05/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 17:09

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2019 16:40

Recebidos os autos
27/05/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 14:33

Conclusos para despacho
27/05/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 10:19

Recebidos os autos
23/05/2019 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 14:04

Recebidos os autos
21/05/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 16:46

Expedição de Certidão.
20/05/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2019 15:04

Recebidos os autos
16/05/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 01:12

Conclusos para despacho
25/04/2019 14:48

Recebidos os autos
25/04/2019 10:24

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2019 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 15:14

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 17:07

Recebidos os autos
24/01/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 16:37

Conclusos para despacho
23/01/2019 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 10:27

Juntada de Petição de contestação
29/11/2018 17:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 17:20

Juntada de Mandado
07/11/2018 13:10

Recebidos os autos
07/11/2018 11:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 14:52

Recebidos os autos
06/11/2018 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 16:56

Conclusos para decisão
05/11/2018 16:55

Expedição de Certidão.
05/11/2018 16:54

Recebidos os autos
05/11/2018 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2018 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2018 13:56

Recebidos os autos
03/11/2018 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2018 05:41

Expedição de Certidão.
03/11/2018 05:28

Recebidos os autos
03/11/2018 05:28

Concedida em parte a Medida Liminar
03/11/2018 05:16

Conclusos para decisão
03/11/2018 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
17/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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