TJMS - 0800118-33.2019.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 12:32
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:48
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:30
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/02/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 07:22
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 14:33
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 14:07
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
24/11/2023 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 13:17
Prejudicado o recurso
-
23/11/2023 15:12
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800118-33.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Silvia Daniela Pereira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800118-33.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Silvia Daniela Pereira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/09/2023 17:15
INCONSISTENTE
-
21/09/2023 17:14
Decisão ou Despacho
-
21/09/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 07:29
Processo Desarquivado
-
27/11/2020 12:28
INCONSISTENTE
-
26/11/2020 22:33
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 03:05
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2020 07:14
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 17:41
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.
-
24/11/2020 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2020 17:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
20/11/2020 11:25
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/11/2020 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 01:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 16:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2020 07:17
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 02:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 13:06
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800505-04.2017.8.12.0017
Fatima Nunes Farinha Soldan
Dirceu Elias da Rocha
Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/03/2017 11:58
Processo nº 0800656-29.2021.8.12.0049
Municipio de Agua Clara
Irani Machado da Silva
Advogado: Procuradoria do Municipio de Agua Clara
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2023 13:50
Processo nº 0800656-29.2021.8.12.0049
Irani Machado da Silva
Municipio de Agua Clara
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/06/2022 12:51
Processo nº 0800027-82.2021.8.12.0040
Municipio de Porto Murtinho
Abidenz Batista
Advogado: Allan Vinicius da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2023 16:15
Processo nº 0800027-82.2021.8.12.0040
Abidenz Batista
Municipio de Porto Murtinho
Advogado: Allan Vinicius da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2021 20:08