TJMS - 0836198-39.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO CUNHA

CPF *64.***.*86-04

Advogados

EDSON KOHL JUNIOR

OAB: 15200/MS

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:17

    Arquivado Provisoramente

  • 05/11/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 08:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 07:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 07:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 03:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.

  • 15/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 18:01

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2023 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 12:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2023 12:44

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/09/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2023 01:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.

  • 27/02/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 20:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2023.

  • 17/02/2023 10:25

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2022 10:43

    Arquivado Provisoramente

  • 17/12/2021 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 17:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 11:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/12/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 13:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2020.

  • 17/06/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.

  • 09/06/2020 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.

  • 09/06/2020 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 16:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 14:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2020 19:49

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.

  • 26/05/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2020.

  • 25/03/2020 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2020.

  • 25/03/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 15:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 17:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/02/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/09/2019 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/09/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 19:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2018 21:47

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/11/2018 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2018 15:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2018 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2018.

  • 07/11/2018 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/10/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 14:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2018.

  • 04/10/2018 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2018 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2018 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2018.

  • 12/09/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 21:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/01/2015 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2014 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2014.

  • 10/07/2014 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2014 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2014 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2014 12:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 14:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/02/2014 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2014 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 19:39

    Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2014.

  • 31/01/2014 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2014 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2014 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2014 14:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/01/2014 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2014.

  • 24/01/2014 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2014 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2014 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2014 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2014 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2014 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2014 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2013.

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2013 12:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2013.

  • 22/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2013 12:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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