13/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/01/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:09

Recebidos os autos
29/08/2024 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicação
20/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:36

Publicação
19/08/2024 15:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2024 15:58

Recurso Especial
14/08/2024 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/08/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicação
26/07/2024 00:01

Publicação
25/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 08:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 08:17

Expedição de "tipo de documento".
25/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803090-03.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Humberto Silveira Paré Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -SEGURODEVIDA EM GRUPO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - OBRIGAÇÃO DAESTIPULANTEEM CIENTIFICAR OS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS (TEMA 1112/STJ) - INVALIDEZ PARCIAL PORDOENÇAOCUPACIONALNÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em relação ao dever de informação na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC (Tema 1112), sedimentou o entendimento que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo ser observado os termos da apólice, pois a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas no contrato.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803090-03.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Humberto Silveira Paré Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803090-03.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Humberto Silveira Paré Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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