TJMS - 0029606-80.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 08:54
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 10:31
Recebidos os autos
-
10/10/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 00:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Aurelio Miguel Zamboni Processo 0029606-80.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Aurelio Miguel Zamboni - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/09/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:38
Declarada decadência ou prescrição
-
22/09/2023 10:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 10:46
Processo Desarquivado
-
20/09/2023 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/01/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 01:15
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 01:27
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 00:24
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 02:01
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 01:05
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 02:13
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 14:23
Arquivado Provisoramente
-
15/07/2019 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2019 16:04
Processo Desarquivado
-
23/11/2018 04:29
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 02:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 04:16
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 02:29
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 12:52
Arquivado Provisoramente
-
14/07/2017 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2017 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2017 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2017 18:46
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2017 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2017 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2017 18:05
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 17:34
Recebidos os autos
-
01/06/2017 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2017 18:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2017 16:20
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2016 12:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2016 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2016 17:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2016 17:19
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2016 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2016 17:15
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2016 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2016 17:03
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2016 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2016 18:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2016 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2015 14:34
Recebidos os autos
-
08/05/2015 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2015 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2015 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2014 14:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 14:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2014 18:42
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 18:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2014 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2014 18:13
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2014 19:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2014 19:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2014 17:37
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2014 17:37
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2014 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2014 17:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2014 12:46
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2014 12:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2014 17:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2014 15:05
Recebidos os autos
-
11/04/2014 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/04/2014 17:27
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2014 15:21
Recebidos os autos
-
10/04/2014 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/10/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2012 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2012 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/11/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/10/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2011 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
24/05/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
19/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2011
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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