23/07/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:31

Recebidos os autos
21/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:34

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:19

Recebidos os autos
31/10/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:19

procedência parcial
18/10/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 12:25

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
10/02/2024 09:45

Juntada de tipo de documento
10/02/2024 06:44

Decorrido prazo de parte
10/02/2024 06:44

Decorrido prazo de parte
05/02/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 13:03

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:16

Recebidos os autos
27/11/2023 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 03:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0803384-21.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Mendes - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - INTIMAÇÃO DAS PARTES quanto teor da decisão de fls. 162/164 " Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo.

Presente o interesse processual, pois a parte autora alega a ilegalidade no desconto do seu benefício previdenciário, imputando à ré a responsabilidade por tal ato.

Ausente a conexão, pois o processo mencionado na contestação da parte ré versa sobre contrato distinto da presente ação.

São controversas as seguintes questões de fatos: a) a existência e validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes; b) o nexo causal; e c) o dano.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, Assevera o artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor que "são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em apreço, é evidente a relação de consumo presente no negócio jurídico supostamente efetivado entre as partes, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a autora, pessoa física, e o réu, detentor de poder econômico.

Dessa forma, desde já, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar se a assinatura constante do contrato e documentos de fls. 63/66 pertence à parte autora.

Para realização da perícia prova pericial grafotécnica, nomeio, independentemente de compromisso, o Perito Forense Fernando Luis Graciano Perez, e fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o tipo de perícia realizada e a necessidade de deslocamento a esta Comarca para colheita das assinaturas/digitais, além de responder ao seguinte quesito do juízo: a assinatura consignada no documento de fl. 63/66 pertence à autora Maria José da Silva Mendes? Ante a manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, deverá a parte ré recolher os honorários periciais e apresentar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Isto posto, declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Decorrido o prazo supra referido, intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo com os honorários fixados nesta decisão.

Aceitando o encargo, intime-se a requerida para depositar em juízo o valor e o perito para instalação dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, agende-se data para realização da perícia, que deverá ser realizada no Fórum desta Comarca.

Comunique-se ao perito, via e-mail, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, reitere-se a intimação do perito por uma única vez, pelo mesmo prazo.

Em caso de não atendimento, façam os autos conclusos para deliberações quanto à inércia do perito.

Com a vinda do laudo e manifestação das partes, expeça-se alvará dos honorários em favor do perito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
21/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:11

Recebidos os autos
21/09/2023 11:11

Decisão ou Despacho
19/03/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
20/02/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/02/2023 03:40

Decorrido prazo de parte
16/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:30

Recebidos os autos
02/12/2022 13:30

Determinada Requisição de Informações
01/12/2022 22:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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