TJMS - 0013496-69.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

PAULO ROGERIO BIZ

CPF *60.***.*11-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Paulo Rogerio Biz Processo 0013496-69.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Rogerio Biz - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:35

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 12:42

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 14:06

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2018 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 19:38

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2016 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2016 17:20

    Arquivado Provisoramente

  • 16/08/2016 20:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2016 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2016 11:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2016 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2016 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2016 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2016 10:22

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 11:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/01/2016 18:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2016 18:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2016 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2015 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2015 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2015 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2015 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2015 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2015 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2015 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2015 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2015 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2015 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2015 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2015 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2015 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2014 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2014 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2014 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2014 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2013 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/03/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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