TJMS - 0901125-77.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES SENA SILVA

CPF *01.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 12:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Ines Sena Silva Processo 0901125-77.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ines Sena Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/09/2023 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 09:32

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 14:19

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2018 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 19:38

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2016 17:38

    Arquivado Provisoramente

  • 01/09/2016 20:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2016 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2016 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2016 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2016 19:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2016 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2016 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2016 18:33

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 16:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2015 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 10:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2015 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2015 21:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2015 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2015 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2015 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2015 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2015 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2015 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 17:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/12/2014 07:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2014 07:17

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/12/2014 07:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2014 07:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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