TJMS - 0803754-52.2020.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:08
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Certidão
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28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 07:02
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 07:02
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 07:11
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 17:15
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 15:55
INCONSISTENTE
-
09/01/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:14
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:19
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
-
30/11/2023 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 15:53
Recurso Extraordinário não admitido
-
24/11/2023 16:24
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803754-52.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Interessada: Guilherma de Fatima de Maia DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803754-52.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Interessada: Guilherma de Fatima de Maia DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/09/2023 18:16
INCONSISTENTE
-
19/09/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 08:29
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
04/07/2022 19:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 22:25
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2022 15:31
INCONSISTENTE
-
27/05/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 01:49
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 10:53
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
-
26/05/2022 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2022 09:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
24/05/2022 06:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/05/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 01:59
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 00:44
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2022 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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