TJMS - 0821436-35.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIA CRISTINA LACERDA DA SILVA

CPF *07.***.*24-00

Advogados

ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

LUIZ AUGUSTO DO PRADO

CPF *30.***.*47-15

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2025 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2025 21:06

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 10:58

    Retificação de Classe Processual

  • 14/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 12:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 05:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 17:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 11:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 07:07

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS) Processo 0821436-35.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábia Cristina Lacerda da Silva - Despacho/decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 301, do NCPC c/c o art. 151, inc.

    V, do CTN, defiro medida liminar para determinar o imediato cancelamento provisório do respectivo registro de protesto (fls. 91/92), bem como a exclusão provisória do nome do (a) autor (a) do cadastro de inadimplentes (fls. 93/94).

    Oficie-se ao 3º Ofício de Protesto desta comarca determinando o imediato cancelamento provisório do registro de protesto de fls. 91/92.

    Intime-se o (a) autor (a) para informar o atual endereço do (a) réu (ré) LUIZ AUGUSTO DO PRADO, requerer a sua citação por edital ou desistir da ação em relação a si, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.".

  • 26/09/2023 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 08:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/09/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 07:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:10

    Tutela Provisória

  • 27/06/2023 06:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2023 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2023 07:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2023 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 20/12/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2022 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 10:28

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2021 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2021 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2021 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2021 18:18

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2020 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2020 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2020 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 16:46

    Tutela Provisória

  • 09/12/2020 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2020 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2020 16:41

    Tutela Provisória

  • 03/12/2020 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 07:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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