TJMS - 0801433-73.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOAO PEREIRA DA ROCHA

CPF *42.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801433-73.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: João Pereira da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 27/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/10/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801433-73.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: João Pereira da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/10/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801433-73.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: João Pereira da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Nos termos do art. 1.023, § 2.º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.

  • 01/10/2023 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/10/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 08:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801433-73.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: João Pereira da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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