05/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800700-04.2018.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Apelante: Município de Eldorado Proc.

Município: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Jose Miranda Sobrinho Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DE AMBULÂNCIA QUE CAUSOU A MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário.

Nos termos do art. 37, § 6º, da CF é objetiva a responsabilidade civil do Poder Público por ato de seus agentes no exercício da função, fundamentada na teoria do risco administrativo Nesse caso, a responsabilidade do Estado somente pode ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, situações essas que têm o condão de romper o nexo causal entre a sua conduta e os prejuízos decorrentes, e podem afastar, por conseguinte, o dever de indenizar.

In casu, restando configurado o nexo de causalidade entre o fato lesivo (acidente de trânsito) e o dano (morte), bem como a ausência de qualquer excludente, é inarredável a manutenção da sentença que condenou o Município demandado ao pagamento de danos materiais e morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800700-04.2018.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Apelante: Município de Eldorado Proc.

Município: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Jose Miranda Sobrinho Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/09/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800700-04.2018.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Apelante: Município de Eldorado Proc.

Município: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Jose Miranda Sobrinho Advogado: Ronyeber Azevedo Dias (OAB: 25366/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/09/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:11

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:11

Distribuído por sorteio
27/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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