09/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-30.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelada: Gislaine Alves da Silva Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO.

As Fazendas Públicas Estadual e Municipal são isentas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, do Regimento de Custas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-30.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelada: Gislaine Alves da Silva Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 19:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/09/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-30.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelada: Gislaine Alves da Silva Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/09/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio
27/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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