TJMS - 0900109-83.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2023 10:16
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 06:46
Recebidos os autos
-
10/10/2023 06:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2023 00:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Ind Comercio e Distribuidora Jordao Ltda Processo 0900109-83.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ind Comercio e Distribuidora Jordao Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
29/09/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:05
Declarada decadência ou prescrição
-
27/09/2023 07:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 07:42
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 09:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2022 00:01
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2021 03:41
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 03:46
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 02:14
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 03:49
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 06:38
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 18:35
Arquivado Provisoramente
-
15/05/2020 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2019 00:27
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2018 00:09
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 04:15
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 00:57
Ato ordinatório praticado
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27/02/2018 00:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2017 17:01
Arquivado Provisoramente
-
06/09/2017 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2017 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2017 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2017 17:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 14:58
Recebidos os autos
-
23/08/2017 14:58
Determinada Requisição de Informações
-
14/08/2017 14:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2017 13:43
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2017 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2017 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2017 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2017 18:08
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2017 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2017 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2017 18:14
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2017 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2017 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2017 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 14:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2017 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2017 16:04
Recebidos os autos
-
02/03/2017 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2017 07:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2017 07:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2017
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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