15/05/2025 12:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 12:29

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 12:29

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:50

Publicação
07/04/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 14:39

Recurso prejudicado
04/04/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 07:50

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/03/2025 14:08

Recebidos os autos
12/06/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicação
06/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:31

Publicação
05/06/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 15:30

Recurso Especial
04/06/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2024 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2024 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicação
28/05/2024 00:01

Publicação
27/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2024 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2024 11:19

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800381-52.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Sueli Pinto da Silva DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - VERIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, § 8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I- Exerço o juízo de retratação, pois o julgamento do Tema 1002, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.

II- Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação de obrigação de fazer importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800381-52.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sueli Pinto da Silva DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00