07/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822813-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL VERIFICADO - NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS NA PARTE DISPOSITIVA - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

II- Há necessidade de se acolher parcialmente o aclaratório, somente para corrigir o nome do Embargante na parte dispositiva do Decisum.

III- O pedido de "restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em auxílio-acidente" foi examinado à exaustão no Acórdão recorrido, não havendo se falar em vício da decisão neste ponto, mas sim de mera tentativa de rediscussão.

IV- Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas na extensão mencionada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822813-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822813-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de concessão de efeitos modificativos, intime-se a Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias úteis.
20/11/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822813-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DO AUTOR - CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTARQUIA QUE VERSA APENAS SOBRE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUDICADO - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

I - Constatada a incapacidade parcial e permanente do Autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente dessa atividade, mesmo que tenha sido readaptado para outra função, deve ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-acidente na forma prevista na norma de regência.

II - Quanto à renda mensal inicial do auxílio-acidente, deve incidir até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado o percentual de 50% do salário-de-benefício, em observância ao artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

III - O termo inicial para o início do pagamento do benefício é da cessação do auxílio-doença ou do indeferimento do pedido administrativo.

IV - Conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, reconhece-se a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação.

V - Fica prejudicado o Recurso do INSS, que versa sobre ressarcimento do adiantamento dos honorários periciais, eis que, com o provimento do recurso interposto pelo Autor, o ônus sucumbencial será invertido.

VI - Recurso do Autor provido.

VII - Recurso da Autarquia prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao apelo de Marcos Alberto da Silva Vianna e julgaram prejudicado o recurso do INSS, nos termos do voto do Relator..
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822813-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822813-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Vagner Bronze Camargo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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