22/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:19

Recebidos os autos
04/12/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800197-46.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Embargante: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 18:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:32

Recebidos os autos
25/10/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800197-46.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
23/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 05:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800197-46.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-46.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Apelado: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) EMENTA - Apelação DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA QUANTO A PARTE DO RECURSO - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - PROPORCIONALIDADE RESPEITADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não conhecimento do recurso, por inovação recursal; b) no mérito, se houve, ou não, desproporcionalidade na fixação de multa ao contribuinte, na espécie. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar acolhida parcialmente. 3.

O STF já limitou a multa tributária punitiva em cem por cento (100%) sobre o valor do tributo, de modo que torna-se inconstitucional e confiscatória a multa acima desse patamar. 4.

Apelação conhecida em parte e nesta, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

EMENTA - Apelação DO ESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - PROPORCIONALIDADE RESPEITADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: se houve, ou não, desproporcionalidade na fixação de multa ao contribuinte, na espécie. 2.

O STF já limitou a multa tributária punitiva em cem por cento (100%) sobre o valor do tributo, de modo que torna-se inconstitucional e confiscatória a multa acima desse patamar. 3.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do autor e na parte conhecida negaram provimento e, conheceram e negaram provimento ao recurso do Estado de mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800197-46.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Apelado: Ottmar Reynaldo Elsner Advogado: Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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