TJMS - 1419058-91.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

D. A. CARPINTARIA LTDA

CNPJ: 01.084.953/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2024 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2024 17:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419058-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: D.

    A.

    Carpintaria Ltda EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PARCIAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CDA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS PRESENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

    A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão, quanto presente, trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título.

    No caso, verifica-se que o título que embasa aexecuçãofiscalpreenche os requisitos legais, eis que presente o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419058-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: D.

    A.

    Carpintaria Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2023 07:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419058-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: D.

    A.

    Carpintaria Ltda Dispositivo: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara.

    Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 29/09/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419058-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: D.

    A.

    Carpintaria Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 23:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 23:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 18:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 18:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823088-82.2023.8.12.0110

Marsura &Amp; Silva LTDA- EPP

Sandro de Andrade Coimbra

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1419070-08.2023.8.12.0000

Dilso Sperafico

Neder Gregol Marques

Advogado: Gian Henrique de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0823090-52.2023.8.12.0110

Wellington Carvalho da Silva Goncalves

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1419068-38.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Okm Servicos Automotivos LTDA - ME

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1419065-83.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Gustavo Pereira Ferreira

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 15:55

Exibir Processo