TJMS - 0900081-94.2017.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

JOAO FRANCISCO FONTANILLAS DE OLIVEIRA NETO

CPF *70.***.*99-49

ELGA XAVIER VIANA

CPF *70.***.*31-00

EURIDICE DUTRA MARQUES

CPF *02.***.*68-00

EDSON DE CAMPOS FIGUEIREDO

CPF *78.***.*61-53

ANTONIA EVA RODRIGUES PINTO

CPF *06.***.*31-72

CLEULER CID RODRIGUES TEIXEIRA

CPF *57.***.*35-53

DANIEL ROJAS NOGUEIRA

CPF *06.***.*46-15

EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

CPF *08.***.*90-06

GISLEINE ELIZA CARDOZO AGUILAR DE CAMARGO

CPF *06.***.*71-00

LIVIO REGINOLD

CPF *93.***.*05-15

SILVIO EDUARDO VALDEZ PINTO

CPF *43.***.*57-20

BERLINDO BATISTA DE CAMPOS

CPF *57.***.*22-68

VANILDO PADILHA

CPF *56.***.*97-00

CARLOS ALBERTO BARRIOS PADILHA

CPF *89.***.*95-15

JOSE DA SILVA RODRIGUES

CPF *95.***.*65-91

LUIZ ANTONIO PINTO DE ARRUDA

CPF *08.***.*98-34

CARMINDO LEMES DE CAMPOS

CPF *80.***.*49-04

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

CPF *71.***.*84-72

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB: 9986/MS

CPF *54.***.*80-10

Testemunhas

Partes

JOSE ANTONIO GARCIA

CPF *50.***.*89-20

EDUARDO ZINEZI DUQUE

HAROLDO WALTENCYR RIBEIRO CAVASSA

ANDRE LUIS MICENO PAPA

CPF *03.***.*70-91

SANDRA SORAYA FERRUFINO GUZMAN

JEAN R. DIAS NOBREGA

ROSEANE YAMAZAKI FROSINO RIBEIRO

CPF *39.***.*42-20

MAIRA YUKA SHIOTA

ROBERTO D. PORTILHA JUNIOR

MONICA NUNES MACEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2021 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2021 14:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2021 14:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2021 05:50

    Decorrido prazo de parte

  • 23/06/2021 13:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2021 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2020 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2020 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2020 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 19:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2019 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2019 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2019 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 09:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2019 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2019 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2019 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2019 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2019 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2019 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2019 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2019 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2019 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 14:35

    de Instrução e Julgamento

  • 21/05/2019 13:10

    de Instrução e Julgamento

  • 21/05/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 11:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2019 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2019 16:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2019 16:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2019 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2019 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2019 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 08:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2019 08:52

    Decisão ou Despacho

  • 09/05/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2019 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2019 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/12/2018 05:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2018 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2018 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2018 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2018 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2018 21:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2018 21:07

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2018 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2018 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/11/2018 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/11/2018 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2018 15:57

    de Instrução e Julgamento

  • 26/10/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 14:42

    Decisão ou Despacho

  • 14/09/2018 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2018 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2018 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2018 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2018 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2018 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2018 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2018 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 08:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 11:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 11:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2018 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 17:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2018 17:47

    Decorrido prazo de parte

  • 22/02/2018 17:45

    Decorrido prazo de parte

  • 22/02/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2017 19:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 15:11

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2017 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2017 10:21

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2017 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2017 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2017 10:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2017 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2017 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2017 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2017 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 12:04

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 12:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2017 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2017 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2017 15:07

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
20/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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