19/02/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 06:56

Arquivado Provisoriamente
05/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:38

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:59

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 08:58

Recebidos os autos
03/05/2024 08:58

Decisão ou Despacho
02/05/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 09:00

Evolução da Classe Processual
08/03/2024 15:32

Recebidos os autos
08/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 18:34

Processo Desarquivado
11/12/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2023 18:32

Evolução da Classe Processual
01/12/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 06:42

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 06:42

Transitado em Julgado em data
05/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800630-98.2023.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Nelson dos Santos - SENTENÇA: (...) Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO NELSON DOS SANTOS em desfavor MUNICÍPIO DE AMAMBAI, para o fim de declarar a nulidade de contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) à parte autora, nos meses efetivamente trabalhados (fl.10-55), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos.

Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Ante o exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se
27/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:07

Homologada a Transação
13/09/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:37

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 14:21

de Instrução e Julgamento
22/06/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:15

de Instrução e Julgamento
17/04/2023 10:27

Recebidos os autos
17/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 05:24

Retificação de Classe Processual
10/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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