09/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802073-89.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelada: Maria Eva Correa Duarte Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O banco não demonstrou contratação válida entre as partes e que os respectivos valores tivessem sido repassados à mutuária, motivo pelo qual se tornam ilegais os descontos realizados sem a contraprestação devida.

II - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro.

III - Evidenciada a falha da prestação de serviço da instituição bancária, que agiu com negligência ao descontar parcelas oriundas de empréstimo não contratado pela autora, suprimindo-lhe verba mensal substancial de seu benefício previdenciário, fica configurado o dever de indenizá-la por danos morais.

Levando em conta os parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, considera-se satisfatório o quantum arbitrado pelo juízo a quo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/10/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802073-89.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelada: Maria Eva Correa Duarte Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 23:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:21

INCONSISTENTE
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802073-89.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelada: Maria Eva Correa Duarte Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio
02/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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