12/03/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818840-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Norma Sueli Gonçalves - Intimação do despacho de p. 245: "[...] 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide."
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:38

Recebidos os autos
07/02/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818840-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Norma Sueli Gonçalves - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos à Execução.
29/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:43

Evolução da Classe Processual
23/08/2024 19:06

Recebidos os autos
16/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:27

Processo Reativado
10/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:50

Transitado em Julgado em data
09/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818840-10.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Sueli Gonçalves - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03/08/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA SUELI GONÇALVES em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao quarto adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 20% a partir de 05/01/2018, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido, incluindo 13º sallário e férias; e, por fim, 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal para classe F a partir de 08/01/2022, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos caso tenham sido pagos, devendo observar o percentual previsto ao cargo da autora.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Norma Sueli Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
27/09/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Homologada a Transação
04/09/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:34

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 19:14

Recebidos os autos
11/05/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 11:52

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:21

de Conciliação
17/11/2022 08:37

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 16:09

de Instrução e Julgamento
05/08/2022 19:07

Recebidos os autos
05/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802280-83.2023.8.12.0004

Angelica Molas Vaz

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Katiuce da Silva Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0803977-35.2020.8.12.0008

Atanazia Fernandez Martins

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800956-31.2023.8.12.0013

Golfinho Moveis e Eletrodomesticos

Marcela dos Santos

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0802032-20.2023.8.12.0004

Souzamaq Pecas e Servicos LTDA ME

Junior Carlos dos Reis Goncalves

Advogado: Valdir Jose Luiz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801959-48.2023.8.12.0004

Barboza e Sutil LTDA - ME

Nilceia Espindola

Advogado: Lucas Exterkotter Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 16:35

Exibir Processo