06/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
14/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:02

Recebidos os autos
07/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:28

INCONSISTENTE
03/04/2024 11:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/03/2024 22:03

Recebidos os autos
31/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:24

Processo Reativado
06/12/2023 19:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810545-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Lima de Andrade - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sueli Lima de Andrade em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementar o segundo adicional por tempo de serviço (10%) à folha de pagamentos da autora, devendo proceder ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 03/12/2017 até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) Condenar o requerido a implementar o pagamento referente à promoção da autora da classe "C" para "D", devendo proceder ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base a partir de 03/12/2019 até 09/2020, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sueli Lima de Andrade em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
28/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:26

Homologada a Transação
05/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 19:01

Recebidos os autos
28/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:56

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:48

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:18

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:59

Recebidos os autos
22/09/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/07/2022 10:50

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
22/05/2022 01:24

Expedição de Certidão.
12/05/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:01

Expedição de Carta.
12/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2022 05:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/05/2022 19:16

Recebidos os autos
10/05/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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