05/11/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804340-21.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marycler Siqueira Morais Borges - Exectda: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Isso posto, declaro a quitação da obrigação e, de consequência, julgo extinta esta execução, com base na "regra" esculpida no artigo 924, inciso II, do CPC.
08/10/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:30

Recebidos os autos
03/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804340-21.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marycler Siqueira Morais Borges - Exectda: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação da parte exequente para ciência do pagamento efetuado pelo executado (f. 295), e em caso de concordância, deverá apresentar em 5 (cinco) dias, dados bancários (banco, número da conta, CPF/CNPJ e nome do beneficiário, número e nome da agência bancária) para expedição de alvará judicial.

No caso de levantamento de valores em nome do patrono da parte, deverá, no mesmo prazo apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não se encontre nos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
30/09/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:31

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:16

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:14

Juntada de Informações
28/08/2024 08:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804340-21.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marycler Siqueira Morais Borges - Intimação da parte beneficiária para conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 5 dias, efetuar o cadastro dos dados necessários para a finalização e envio do ROPV/PRECATÓRIO, pois, com a nova atualização do SAPRE, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) informar(em) os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
16/07/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2024.
05/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804340-21.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marycler Siqueira Morais Borges - Exectda: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Ciência às partes do Despacho de f. 277: Vistos, etc.

Defiro o pleito de f. 272, conforme postulado.

A escrivania expeça o necessário, para cumprimento.

No mais, cumpra-se o despacho de f. 182.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
27/06/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:29

Recebidos os autos
28/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:23

Juntada de Informações
21/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:53

Recebidos os autos
19/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 00:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:22

Recebidos os autos
24/01/2024 15:22

Decisão ou Despacho
24/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2023 12:30

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:30

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:30

INCONSISTENTE
01/11/2023 08:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/11/2023 08:20

Processo Reativado
31/10/2023 18:03

Recebidos os autos
31/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:48

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 00:58

Expedição de Certidão.
07/10/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:11

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804340-21.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marycler Siqueira Morais Borges - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO EM PARTE PROCEDENTE OS EMBARGOS PROCEDENTES para: · CONHECER E PROVER os Embargos de Declaração no tocante a reconhecimento da aplicação das prerrogativas inerentes a Fazenda Pública.

E REJEITÁ-LO com relação a suposta omissão/obscuridade do dano moral.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto esta decisão a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.".

Juiz de Direito: "Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
29/09/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:48

Recebidos os autos
26/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:48

Homologada a Transação
26/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/06/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:19

Recebidos os autos
10/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:19

Homologada a Transação
09/04/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 12:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/03/2023 17:52

Recebidos os autos
27/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
24/03/2023 02:33

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.
14/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:16

Expedição de Carta.
14/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
15/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:37

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/03/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
13/02/2023 17:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:47

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
23/01/2023 17:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/11/2022 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
09/11/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:45

Expedição de Carta.
05/10/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2022 03:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
04/10/2022 12:14

Recebidos os autos
04/10/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
03/10/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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