31/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809666-44.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Embargada: Lenice Casadias EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - FALTA DE PEDIDO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1.969 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Como disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1.969 "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Considerando que casa bancária, apesar de ter sido devidamente intimada para tomar as medidas cabíveis para o regular andamento do feito, quedou-se inerte, reiterado pedidos sem qualquer utilidade ao processo, deve ser mantida a sentença que determinou a sua extinção, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme expresso no artigo 485, IV, do CPC.

Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809666-44.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Embargada: Lenice Casadias Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 18:14

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809666-44.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Embargada: Lenice Casadias Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
06/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:35

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809666-44.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Apelada: Lenice Casadias EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - FALTA DE PEDIDO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1.969 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Como disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1.969 "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Considerando que casa bancária, apesar de ter sido devidamente intimada para tomar as medidas cabíveis para o regular andamento do feito, quedou-se inerte, reiterado pedidos sem qualquer utilidade ao processo, deve ser mantida a sentença que determinou a sua extinção, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme expresso no artigo 485, IV, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809666-44.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Apelada: Lenice Casadias Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809666-44.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Apelada: Lenice Casadias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813149-48.2022.8.12.0002

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Ednei Soares de Souza Castilho

Advogado: Antonio Renato Teodoro de Souza Castilho...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0813149-48.2022.8.12.0002

Ednei Soares de Souza Castilho

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Advogado: Antonio Renato Teodoro de Souza Castilho...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0805111-36.2021.8.12.0017

Valdecyr Aparecido Gelde

Luciano Nunes da Silva Junior

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800222-44.2022.8.12.0004

Ivani Gotz Ragazzon

C. S. Mendes Transportes LTDA ME

Advogado: Marcus Canever Fraga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800222-44.2022.8.12.0004

Ivani Gotz Ragazzon

C. S. Mendes Transportes LTDA ME

Advogado: Marcus Canever Fraga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 19:20

Exibir Processo