18/09/2025 11:29

Prazo em Curso
18/09/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 07:31

Emissão da Relação
04/09/2025 10:53

Prazo em Curso
28/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
19/08/2025 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 10:03

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0817251-17.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Goncalves Pimentel, Renata Goncalves Pimentel - Exectdo: Anízio Fernandes de Menezes - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os embargos de terceiro de fls. 01-04.
28/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:10

Apensado ao processo numero do processo
13/05/2025 18:03

Recebidos os autos
13/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Sidney Barbosa Nolasco (OAB 19173/MS) Processo 0817251-17.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Goncalves Pimentel, Renata Goncalves Pimentel - Exectdo: Anízio Fernandes de Menezes - Vistos etc.

Recebo os autos neste juízo.

Agda Bezerra de Sá opôs embargos de terceiro em fls. 150-151, requerendo o levantamento da restrição de transferência sobre o veículo VW/Polo 1.6, placa HSA 8970, efetivado em fl. 35, após o deferimento em fl. 34.

Intimada, a exequente impugnou os embargos de terceiro, arguindo, preliminarmente, pela inadequação da via eleita pelo embargante.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Os embargos de terceiro têm natureza de ação, a ser distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição, conforme dispõe o art. 676, caput, do Código de Processo Civil.

No caso específico, a embargante deixou de proceder a distribuição por dependência dos embargos de terceiro, tendo em vista que interpôs nos próprios autos da execução, configurando-se erro grosseiro pela inadequação da via eleita, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese.

Nesse sentido:(...) Diante do exposto, não conheço os embargos de terceiro pela inadequação da via eleita.

Intime-se o terceiro para, querendo, distribua por dependência os embargos.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Às providências.
01/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:33

Recebidos os autos
14/04/2025 17:33

Decisão ou Despacho
24/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:35

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 14:35

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 15:45

Recebidos os autos
14/01/2025 15:45

Declarada incompetência
06/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0817251-17.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Goncalves Pimentel, Renata Goncalves Pimentel - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do requerimento de fls. 150-151, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me para decisão. Às providências necessárias.
29/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:36

Recebidos os autos
23/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 12:23

Processo Reativado
24/09/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:21

Processo Reativado
10/07/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:04

Transitado em Julgado em data
14/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:34

Recebidos os autos
24/04/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:50

Recebidos os autos
06/03/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/02/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Sidney Barbosa Nolasco (OAB 19173/MS) Processo 0817251-17.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Goncalves Pimentel, Renata Goncalves Pimentel - Além disso, já houve tentativa de penhora eletrônica, na modalidade teimosinha por duas vezes, conforme extratos de p. 57-61 e 81-83.

Bem como, já houve outras tentativas de penhora através de busca de bens que guarnecem a residência da parte requerida (p. 30); busca de veículos por meio do sistema RENAJUD (p. 35); busca de bens por meio do sistema INFOJUD (p. 95) e penhora no rosto dos autos (p. 116), as quais, todas, restaram infrutíferas.

Assim, em atenção ao princípio da cooperação defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, a fim de que sejam buscados os bens da parte executada, cuja juntada ora determino.

Vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Providências necessárias.

Intimem-se.
11/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:14

Recebidos os autos
09/11/2023 16:14

Decisão ou Despacho
17/10/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0817251-17.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Goncalves Pimentel, Renata Goncalves Pimentel - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Verifiquei que o ofício foi juntado aos autos de nº 0000871-50.2007.8.12.0042.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias. ".
02/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:43

Recebidos os autos
18/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:13

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 11:10

Decorrido prazo de parte
09/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 09:30

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 14:43

Recebidos os autos
28/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 17:34

Recebidos os autos
08/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:08

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:46

Recebidos os autos
17/11/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:57

Recebidos os autos
04/11/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:09

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:09

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:09

Recebidos os autos
03/10/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 17:12

Recebidos os autos
12/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/08/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:52

Recebidos os autos
27/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:45

Recebidos os autos
27/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 18:26

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:37

Recebidos os autos
01/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:36

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:36

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:36

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:05

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 14:05

Recebidos os autos
07/04/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:07

Recebidos os autos
22/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
25/01/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:33

Recebidos os autos
13/12/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 18:25

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:01

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:22

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 17:07

Juntada de tipo de documento
11/11/2021 17:07

Recebidos os autos
11/11/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:57

de Conciliação
07/10/2021 12:31

Juntada de tipo de documento
07/10/2021 12:29

Juntada de tipo de documento
20/09/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 08:53

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:20

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 17:02

de Instrução e Julgamento
10/09/2021 15:28

Recebidos os autos
10/09/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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