16/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:45

Recebidos os autos
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816546-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Carlos Augusto Rodrigues Castelo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECEU ENQUADRAMENTO NA CARREIRA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - INTERSTÍCIO DE 09 (NOVE) ANOS - NÃO COMPLETADO AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ASCENSÃO NA CARREIRA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. a) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) sentença extra petita; e, no mérito, c) o reconhecimento ou não do direito àprogressão horizontal. 2.

O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

Segundo o art. 141, do CPC/15, Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Ainda, o art. 492, do CPC/15, prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4.

Não viola o princípio da adstrição a sentença que decide nos limites estipulados pela parte autora, determinando a promoção horizonta do impetrante apelado da Classe C para a Classe D (observando eventuais efeitos econômicos desta medida) com efeitos a contar da propositura do mandamus, pleiteado na inicial. 5.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (AgRg no RMS 43.259/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 09/12/2013). 6.

A Lei Complementar Municipal nº 358/2019, do Município de Campo Grande, que Dispõe Sobre a Carreira, a Organização, o Plano de Cargos, o Sistema Remuneratório, o Regime de Trabalho, e os Direitos Funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande/MS, regulamentou a promoção horizontal - arts. 46 e 47 - dos servidores, em suas respectivas classes de acordo com tempo de serviço. 7.

Na espécie, considerando que o impetrante-apelante não havia preenchido todos os requisitos legais para sua ascensão na carreira nas datas pré-fixadas pela Lei Complementar Municipal nº 358/2019, notadamente o interstício de nove anos, na medida em que foi admitido em 08/08/2011, não faz jus ao reajuste de vencimento de acordo com a nova classe e nível que seriam ocupados. 8.

Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/09/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/03/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 07:15

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:40

Recebidos os autos
07/02/2022 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 16:28

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 15:51

Recebidos os autos
14/01/2022 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/12/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2021 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 07:12

Conclusos para decisão
08/11/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 14:22

Recebidos os autos
05/11/2021 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:00

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2021 22:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:05

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:05

Distribuído por sorteio
26/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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