08/11/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:06

Baixa Definitiva
08/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:39

Expedição de Ofício.
07/11/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419204-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Noila Bandeira Serrou EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:54

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419204-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Noila Bandeira Serrou Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:20

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:20

Distribuído por sorteio
02/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419241-62.2023.8.12.0000

Marlei de Araujo

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1419208-72.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Cicero Alves Batista

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0819469-47.2023.8.12.0110

Roziene Moreira de Sao Miguel

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Reginaldo Lopes de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0819193-16.2023.8.12.0110

Nayara Roberta de Carvalho Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1419206-05.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Armando Cesar de Souza Rebula

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 09:46

Exibir Processo