TJMS - 0801205-95.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO RIVAS MARTINEZ

Advogados

ADRIANO GOMES PEREIRA

OAB: 20002/MS

CPF *98.***.*08-68

LETICIA MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 05:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 18:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 18:29

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2025 07:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 07:47

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2025 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 10:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/01/2025 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 15:07

    Decisão ou Despacho

  • 11/12/2024 10:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 18:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:17

    Transitado em Julgado em data

  • 30/09/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 11:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2023 11:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2023 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0801205-95.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fabio Rivas Martinez - Despacho: "

    Vistos.

    Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões aos recursos inominados, no prazo legal.

    Tudo feito, como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, conforme inteligência do Enunciado n. 182 do FONAJEF e do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à espécie, cumpra-se a serventia o disposto no art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, e subam os autos à Turma Recursal, com homenagens."

  • 29/09/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:54

    Homologada a Transação

  • 13/07/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 09:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2023 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 21:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 20:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 20:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 19:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:09

    Tutela Provisória

  • 14/03/2023 07:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2023 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 10:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/03/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2022 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2022 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2022 18:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:31

    Declarada incompetência

  • 03/08/2022 07:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2022 14:15

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/04/2022 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 14:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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