TJMS - 1419132-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

CPF *12.***.*25-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCAS TEIXEIRAS FARIAS

CPF *13.***.*19-36

Advogados

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB: 15319/MS

CARLOS FRAZAO PINTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 13:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419132-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Lucas Teixeiras Farias Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2033 - REINCIDENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    Exsurgindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, postando-se como reincidente, tanto que apesar de contemplado com livramento condicional e tendo pena ainda a cumprir, teria, uma vez solto, em tese perpetrado novo delito, em exíguo espaço de tempo, delineando ausência de freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

    Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

    Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

    Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

    E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

    Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, ordem denegada.

  • 30/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:07

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/10/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/10/2023 08:04

    Inclusão em Pauta

  • 24/10/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 13:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419132-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Lucas Teixeiras Farias Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Diante da informação lançada à fl.50, reitere-se, com urgência.

    Com as informações, à PGJ e, após, cls.

  • 06/10/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:15

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419132-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Lucas Teixeiras Farias Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 13:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 10:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/09/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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