30/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0803733-57.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Marcos da Silva Rodrigues - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Marcos da Silva Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela concedida ás fls. 76/78. a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Casa situada na r.

Ana jacinta de Oliveira, n. 473, LT 20, QD 33, casa 03 Res Or, JD Marajoara Centro Oeste, Campo Grande/MS, Matrícula n. 123291 da 2ª CRI, inscrição n. *54.***.*40-88, f. 62 e 64) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Marcos da Silva Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
03/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:10

Homologada a Transação
11/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 18:56

Recebidos os autos
31/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 00:57

Expedição de Certidão.
01/09/2022 01:29

Expedição de Certidão.
01/09/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:13

Recebidos os autos
18/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:00

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:09

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.
21/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 19:01

Recebidos os autos
18/03/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 19:20

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
25/12/2021 01:42

Expedição de Certidão.
16/12/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:44

Expedição de Certidão.
15/12/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:19

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2022 02:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/07/2021 18:45

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/07/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 16:56

Juntada de Mandado
15/06/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 11:00

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:47

Expedição de Mandado.
11/05/2021 19:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2021 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 08:11

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:33

Recebidos os autos
24/03/2021 11:33

INCONSISTENTE
05/03/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 13:22

Recebidos os autos
04/03/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:26

Conclusos para decisão
03/03/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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